Atuação Parlamentar

23.MAIO.12 às 14h27min
Classifica a visão monocular como deficiência visual.
Categoria: Projeto de Lei

O Deputado Estadual Gilson Andrade, pretende, por meio do Projeto de Lei 79/2012, classifica a visão monocular como deficiência visual.

As pessoas com visão monocular, ou seja, aquelas que enxergam somente com um dos olhos, não são enquadradas, hoje, em nenhuma das normas que descrevem os quadros de deficiência física, auditiva, visual ou mental, dentre outras.

Entretanto, é comprovado que a visão monocular dificulta a definição de profundidade e distância, podendo ser impeditiva para diversas atividades, principalmente as profissionais. Nota-se que qualquer limitação de ordem física impõe ao cidadão dificuldades para sua colocação no disputado mercado de trabalho.

Em face do nobre princípio constitucional da isonomia, propomos que os cidadãos que possuem visão monocular possam concorrer em igualdade de condições, estamos falando da igualdade material defendida pela nossa Carta Magna e bem explicitada por Aristóteles como sendo, "A verdadeira igualdade consiste em tratar-se igualmente os iguais e desigualmente os desiguais a medida em que se desigualem".

Colacionemos ainda o pensamento de um grande jurista Alemão chamado Rudolf Von Ihering que aduz:

"O fim é o criador de todo Direito; não há norma jurídica que não deva sua origem a um fim, a um propósito, isto é, a um motivo prático".

Pensamos de fato haver um fim social relevante que embasa a criação desta norma jurídica, destarte, esclarecemos que diversos Estados da nossa Federação já possuem legislação própria a respeito do tema, em função de não termos ainda uma Lei Federal que regulamente o assunto, exemplo do Estado de São Paulo, Espírito Santo, Amazônia, entre tantos outros.

O próprio poder Judiciário tem, reiteradamente, se manifestado favoravelmente à inclusão da deficiência monocular para efeito de reserva de vagas em concurso público, isenção em transporte coletivo, inserção na iniciativa privada e aquisição de próteses oculares, por considerar que a visão monocular cria barreiras físicas e psicológicas na disputa por oportunidades de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça através da Súmula Vinculante 377 é explicito sobre o tema.

Súmula 377:
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

Inclusão social é sem dúvida um dos maiores paradigmas do Século XXI, diante disso, faz-se fundamental dar-lhes amparo legal para que possamos assegurar esses direitos líquidos e certos àqueles que possuem visão monocular, estendendo os direitos garantidos aos demais deficientes expressos no Decreto Federal nº 3.298/99, tais como: isenção em transporte coletivo e de impostos na aquisição de veículos, prioridade de tramitação em processos judiciais entre tantos outros direitos assegurados pelo nosso Ordenamento Jurídico.

Diante dos fatos e argumentos apresentados conto com o apoio Desta cidadã Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de Lei.

 

Veja a situação deste Projeto em:

http://www.al.se.gov.br/Parlamentares.asp?numeropolitico=521&Legislatura=017

 

 



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